MDFe Light

 

O que é MDF-e?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais regula os registros dos produtos em trânsito conduzidos pelas empresas de transporte de cargas. O manifesto é indispensável para o exercício da atividade das transportadoras em conformidade com as novas exigências fiscais. O MDFe, serve para reunir os documentos fiscais trasportados junto à carga em qualquer modal (rodoviário, aéreo, dutoviário, aquaviário, ferroviário) durante a execução do serviço de transporte. Este documento é digital, com validade jurídica assegurada pela assinatura eletrônica do emitente.

 

Quais documentos além da versão do Manifesto de Documentos Fiscais, o MDFe também substitui?

O MDF-e substitui o antigo Formulário Modelo 25, desde outubro de 2014.

 

Qual a validade do Manifesto Eletrônico?

O MDF-e tem validade em todo o território nacional e está assegurada pela assinatura do emitente.

 

Quais as vantagens do uso do MDF-e?

O novo Manifesto Eletrônico tem diversas vantagens sobre a versão anterior, como, por exemplo, a extinção da obrigatoriedade do documento impresso. Isso significa que as empresas não terão mais que armazenar um volume imenso de papéis para apresentar ao fisco quando solicitado. Com o MDFe, tudo é feito digitalmente, mas, existe uma versão para impressão, chamada de Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) cuja função é acompanhar o transporte e informar o trânsito dos documentos da carga (a NFSe e o CTe). Vale ressaltar que o DAMDFE deve estar sob o formato de impressão A4 e que o transporte realizado intra-municipalmente não exige a emissão da CTe, sendo suficiente a NFS (podendo ser gerada eletronicamente (NFSe) ou não, a depender das regras de cada município)

Fique atento para evitar multas

A fiscalização acerca da posse do MDF-e para transporte de cargas já entrou em vigor desde 4 de abril de 2016, por isso, as transportadoras devem ficar atentas às exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, todas as cargas que circulem em território nacional, devem estar acompanhadas dos respectivos documentos fiscais, caso contrário, a empresa e o cliente podem sofrer penalidades que vão desde multas que podem chegar ao valor de R$ 750,00 a depender da infração, à apreensão do veículo e consequente atraso ou inviabilidade na entrega das cargas ao destinatário. Fique atento às novas regras de emissão de documento fiscal eletrônico, para que o transporte de suas cargas ocorra com tranquilidade e eficiência.

 

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* O apcativo utiliza dll de terceiros adquirida separadamente.
* DLL não é fornecida juntamente com a aplicação. A DLL deverá ser adquirida diretamente com a FlexDocs. Cada CNPJ necessita de um registro da DLL para correta utilização. Maiores informações sobre a DLL consulte http://www.flexdocs.com.br
* Kits de desenvolvimento fornecido em código fonte aberto, não são passíveis de devolução ou reembolso.