Posso emitir um NFCe de qualquer valor?

Não. Há um limite máximo para os valores da NFCe. Normalmente o valor máximo é de R$ 10.000,00, mas essa valor varia muito de UF para UF, podendo ser bem menor.

Se a NFCe ultrapassar esse limite, é obrigatória a emissão da NFe - Nota Fiscal Eletrônica modelo 55  

Quais os tipos operações posso realizar?

No NFCe você só pode realizar operações de venda ao consumidor,  dentro do estado.

Não é permitida outras operações com NFe de Devolução, Simples Remessa, Operação Interestadual  etc. Para realizar essas operações é necessário a Nota Fiscal Eletrônica - NFe modelo 55 

Quais os CST ou CSON que são suportados

Empresa Lucro Real - CST (Código de Substituição Tributária) deverá ser informado um dos códigos abaixo 

00-Tributada integralmente
20-Com redução da Base de Cálculo
40-Isenta
41-Não tributada
60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
 

Empresa  Simples Nacional (CSOSN) , deverá ser informado um dos códigos abaixo

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
300 – Imune
400 –  Não tributada pelo Simples Nacional
500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
900 – Outros (a critério da UF) 
 

O que é e como obter o código CSC da sua empresa

O CSC é um dos requisitos mais importantes para uma empresa emitir a Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e).

Se você ainda não sabe como obter o CSC da sua empresa em seu estado e quer saber mais sobre o assunto, este artigo foi feito para você. Continue a leitura!

O que é o CSC?

O CSC, como é conhecido o Código de Segurança do Contribuinte, é um dos principais requisitos para uma empresa emitir a Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e).

É um código de segurança alfanumérico com 36 caracteres, utilizado para garantir a autenticidade do DANFE da NFC-e.

O CSC é de uso exclusivo do contribuinte e da Sefaz (Secretaria da Fazenda) do seu estado, para garantir a segurança do documento emitido via web. 

Para que serve o CSC?

O Código de Segurança do Contribuinte é essencial no processo de emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor.
Além da segurança para NFC-e, serve para gerar o QR Code da nota fiscal do consumidor e dar autenticidade para a DANFE da NFC-e.

Sendo assim, o CSC é parte do QR Code da nota e precisa ser informado no programa emissor de NFC-e para que a emissão do documento seja feita.

 
Como obter o CSC para emitir a NFCe?

Para obter o Código de Segurança do Contribuinte é necessário fazer uma busca prévia no site da SEFAZ do seu estado, pois cada Secretária de cada estado tem seus procedimentos para gerar o CSC, alguns feitos presencialmente, outros via internet.
 

Fique atento pois na maioria dos estados já é necessário ter o certificado digital para concluir o acesso.

Veja abaixo os links da SEFAZ de cada estado com obrigatoriedade de NFC-e em vigor: 

Acre (AC): http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal
Alagoas (AL): http://www.sefaz.al.gov.br/nfce/nfce-credenciamento

Amapá (AP): http://www.sefaz.ap.gov.br/sate/

Amazonas (AM): http://www.sefaz.am.gov.br/
Bahia (BA): http://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/como_se_tornar_emissor_nfce.html

Distrito Federal (DF): http://dec.fazenda.df.gov.br/TransacaoCredenciamento.aspx

Espírito Santo (ES): https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfcEletronica/credenciamento.php

Goiás (GO): http://www.nfe.go.gov.br/

Maranhão (MA): https://sistemas.sefaz.ma.gov.br/sefaznet/login.do?method=prepareLogin

Mato Grosso (MT): https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfce/codigosegurancactbn/ViewCadastroPublicoCSC.jsp

Mato Grosso do Sul (MS): http://www.dfe.ms.gov.br/nfce-credenciamento/index.jsf

Minas Gerais (MG): http://www.sefaz.to.gov.br/nfce/login.jsf

Pará (PA): http://nfce.sefa.pa.gov.br/

Paraíba (PB): https://www.receita.pb.gov.br/

Paraná (PR): https://receita.pr.gov.br/login

Pernambuco (PE): https://www.sefaz.pe.gov.br/SitePages/Home.aspx

Piauí (PI): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rio de Janeiro (RJ): http://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-csc/paginas/identificacao.jsf

Rio Grande do Norte (RN): credenciamento junto à Secretaria de Tributação do RN.

Rio Grande do Sul (RS): https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_nfe_nfce

Rondônia (RO): https://det.sefin.ro.gov.br/

Roraima (RR): https://portalapp.sefaz.rr.gov.br/nfce/servlet/wp_login

Santa Catarina (SC): estado ainda está em início de implementação.

São Paulo (SP): http://www.nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/

Sergipe (SE): homologação e produção por sites diferentes:

                          Homologação: http://www.hom.nfe.se.gov.br/portal/portalNoticias.jsp?jsp=barra-menu/servicos/manutencaoCSC.htm
                          Produção: O CSC pode ser gerado pelo link http://www.nfce.se.gov.br/portal/index.jsp

Tocantins (TO): http://www.sefaz.to.gov.br/nfce/login.jsf

Qual impressora utilizar?

Qualquer impressora que suporte a emissão legível do QRCode. 

• Impressoras A4 Laser
• Impressoras A4 Jato de Tinta
• Impressora de Bobina a Laser
• NÃO  é permitida a impressão da NFCe em impressoras matriciais